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FALTA DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

07/10/2011 09:00

Portaria - 2011

Portaria CAT-146, de 5 de outubro de 2011

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional, nas hipóteses que especifica

O Coordenador da Administração Tributária

Tendo em vista o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000

Expede:

A seguinte portaria:

Art. 1º - Será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a consequente alteração da situação cadastral para "Inapta", de estabelecimento de contribuinte optante pelo Regime do SIMPLES Nacional que cumulativamente não tenha cumprido as seguintes obrigações:

I - recolhimento de ICMS, quando devido para o Estado de São Paulo, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2011:

a) por meio de Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional - DAS;

b) por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE;

Art. 7º - O contribuinte que tiver a inscrição estadual de seu estabelecimento cassada fica sujeito ao processo de exclusão do Regime do SIMPLES Nacional, conforme o disposto no artigo 4º e § 13 do artigo 6º da Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - CGSN Nº 15/07, de 23 de julho de 2007.

Colaboração:

 

ELISABETE CRISTINA FLORINDO CRISPIM

CONTADORA

MB CONTABILIDADE

(19) 3452-5920  3038-0671

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