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Existe algum prazo mínimo ou exigência legal para ser efetuada a alteração contratual, e os documentos fiscais de uma mudança de endereço da empresa?

18/05/2011 23:00

Com base nas informações prestadas, entendemos que é obrigatória, conforme determina o artigo 22 e seguintes da Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, conforme segue:

 

Capítulo VI

 

Dos Atos Praticados perante o CNPJ

 

Art. 8º - Constituem atos a serem praticados perante o CNPJ:

 

I - inscrição;

II - alteração de dados cadastrais;

III - alteração de situação cadastral;

IV - baixa de inscrição;

V - restabelecimento de inscrição; e

VI - invalidação de atos perante o CNPJ.

 

§ 1º Os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico , observado o seguinte:

 

I - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio de FCPJ, de QSA preenchido com a qualificação constante do Anexo III, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, gerados pelo Programa CNPJ, ou por meio de outro aplicativo aprovado pela RFB;

 

II - a solicitação será formalizada:

 

a) pela remessa, por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do DBE ou do Protocolo de Transmissão e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo IV; ou

 

b) pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão;

 

III - a solicitação será cancelada automaticamente no caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I do § 2º;

 

IV - na solicitação de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será dispensada a apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão.

 

§ 2º O DBE:

 

I - ficará disponível, no sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico referido no § 1º, na opção "Consulta da Situação do Pedido Referente ao CNPJ", pelo prazo de 90 (noventa) dias, para impressão e respectivo envio ou entrega previsto no inciso II do § 1º;

 

II - deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ, por seu preposto ou mandatário, com reconhecimento da firma do signatário, observado o disposto no art. 9º do Decreto Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

 

III - será substituído pelo Protocolo de Transmissão quando a entidade for identificada pela atribuição de:

 

a) certificação digital;

b) senhas eletrônicas; ou

c) outras formas de identificação atribuídas pelas administrações tributárias, conforme previsto em convênio.

 

§ 3º O reconhecimento de firma exigido nos termos do inciso II do § 2º será dispensado quando a solicitação for realizada:

 

I - por órgão público, autarquia ou fundação pública; ou

 

II - em órgão de registro de que trata o inciso I do art. 5º, a critério deste.

 

§ 4º O disposto no inciso I do § 2º aplica-se ao Protocolo de Transmissão;

§ 5º O QSA não será apresentado pelas entidades constantes do Anexo VI.

(...)

 

Seção III

 

Da Alteração de Dados Cadastrais

 

Art. 22. - É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais.

 

§ 1º No caso de alteração sujeita a registro, a comunicação de que trata o caput deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração.

§ 2º Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao início ou ao encerramento da intervenção ou à abertura do inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária.

 

Subseção I

 

Da Formalização da Alteração

 

Art. 23. - A alteração de dados cadastrais da entidade deverá observar o disposto no art. 8º.

Parágrafo único - Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração sujeita a registro, deverá ser juntada ao DBE cópia autenticada do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.

 

Art. 24. - A alteração de dados cadastrais das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior inscritas no CNPJ na forma do art. 17 será precedida de indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ, nos termos do art. 20, mediante a apresentação da procuração de que trata o Anexo IV.

 

Art. 25. - Será indeferido o pedido de alteração dos dados cadastrais quando constarem as seguintes pendências:

 

I - em relação à pessoa física responsável perante o CNPJ, ou ao preposto indicado, inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

 

II - em relação ao QSA, a entrada ou alteração de sócios ou administradores:

 

a) com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral baixada ou nula;

b) com inscrição no CPF inexistente ou com situação cadastral cancelada ou nula;

 

III - não atendimento das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.

 

Parágrafo único. No caso de alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ, a verificação de que trata o inciso I alcançará apenas o novo responsável.

 

Subseção II

 

Da Alteração de Ofício

 

Art. 26. - A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada de ofício pelo titular da unidade cadastradora da RFB, inclusive em relação à opção ou exclusão retroativas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) de que trata a Lei Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro.

 

§ 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

 

§ 2º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de que trata o art. 21, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.

 

§ 3º A alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ será comunicada à entidade.

§ 4º O titular da unidade cadastradora da RFB poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da intimação.

 

Fonte: Consultoria Fiscalmatic

Colaboração:

 

Elisabete Cristina Florindo Crispim

Contadora

MB Contabilidade

Fone: (19) 3452-5920 
                    3038-0671

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