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Contribuição previdenciária. INSS. Empresa optante pelo SIMPLES. Dispensada de recolher a cota patronal em ação trabalhista

09/02/2011 10:00

1 - TRT 2ª Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Empresa optante pelo SIMPLES. Dispensada de recolher a cota patronal em ação trabalhista. Lei 9.317/96, arts. 3º, § 1º e 5º. Dec. 3.048/99, arts. 201, I e II e 276, § 9º. Lei 9.841/99, art. 11. CLT, arts. 29, 74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º. Lei Compl. 123/2006 (SuperSimples).


A empresa optante pelo SIMPLES, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96, realizará o pagamento mensal unificado de tributos, dentre os quais o INSS, cota patronal, previsto no art. 201, I e II, do Decreto 3.048/99 e consequentemente daquele previsto no art. 276, §9º, do mesmo Diploma. Recolherá, conforme art. 5º da Lei 9.317/96, percentual específico, considerado o valor da receita bruta mensal auferida, não havendo hipótese de agregar a essa obrigação também a cota patronal previdenciária, tão-somente porque manteve a seu serviço trabalhador cujo vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo, onde foi determinado anotasse sua CTPS. O art. 11 da Lei 9.841/99 dispôs que a microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74, 135, § 2º, 360, 429 e 628, § 1º, da CLT, assim como dispôs, em seu parágrafo único, I, que mesmo as empresas incluídas no SIMPLES, dentre outras coisas, não estão dispensadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Tal, contudo, não significa que as empresas que não registrem o contrato de trabalho de seus empregados em CTPS, perderão o direito de realizar as contribuições conforme art. 5º da Lei 9.317/96, pois, a fim de coibir e punir o descumprimento da obrigação de registrar a CTPS, há penalidade prevista na legislação (arts. 29 e seguintes da CLT), a qual deve ser observada tanto para empresas obrigadas à contribuição patronal prevista nos arts. 201, I e II e 276, § 9º, do Dec. 3.048/99, quanto para aquelas inclusas no SIMPLES, não se podendo impor dupla penalização em face da mesma infração, além do que não se pode elevar a cobrança de tributo à condição de penalidade. A empresa remanesce, ainda nesses casos, obrigada a recolher em apartado somente a parcela atinente à cota do empregado, na forma da lei.


(TRT 2ª Região - Rec. Ag. de Pet. 1.160 - São Paulo - Rel.: Des. Sônia Aparecida Gindro - DJ 01/10/2010 - Doc. 11.3264.6000.0500).

Conclusão resumida do colaborador:

Em se tratando de ação trabalhista se a empresa é condenada ou realiza acordo, os juizes de 1.º grau a condena a pagar 20% sobre as verbas não indenizatorias + a parte do empregado, ou seja, no total acaba pagando por falta de conhecimento 33,4%. Com a decisão supra apenas é devido a parte do empregado, isto é,   8,65% sobre as verbas de natureza salarial.

 

Colaboração:

 

Dr. Angelo Percebon

Advogado

Diretor da ALJ

Fonte: TRT 2ª Região

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