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Empresa enquadrada no SIMPLES Nacional é obrigada a recolher contribuição assistencial e confederativa patronal?

11/01/2011 09:00

No que se refere à optante pelo SIMPLES, a Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 2/2008 expõe um parecer da pasta de Coordenação Geral das Relações de Trabalho a favor das empresas dispensando a exigibilidade do pagamento da Contribuição Sindical, porém, não tem força de lei e as discussões continuam.

 

O entendimento desta consultoria segue a mesma linha da Nota Técnica, mas não impede os Sindicatos de acionarem as ME's e EPP's judicialmente para cobrança destas contribuições.

Quanto às contribuições Assistencial e Confederativa, a questão ainda é controversa justamente por não haver embasamento legal expresso, além das discussões em razão das alterações na Lei do Simples com a edição da Lei Complementar Nº 127/07 e suas alterações posteriores.

 

O entendimento em geral é de que essas contribuições patronais não são devidas, exceto se a empresa é filiada ao Sindicato respectivo.

 

Nosso entendimento é de que as contribuições exigidas não são devidas, portanto, em se tratando de matéria dessa natureza aconselhamos a procurar o departamento jurídico da empresa para estudar a viabilidade de medidas judiciais cabíveis se necessário, ou, se preferir aguardar eventual ação de cobrança na esfera judicial para discutir o débito.

 

Segue abaixo a íntegra da referida Nota para conhecimento:

Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

 

2 - Na vigência da Lei Nº 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da Nota Técnica/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

 

"Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES." 2

 

3 - Ocorre que, com o advento da Lei Complementar Nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei Nº.9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4 - No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a Nota Técnica/CGRT/SRT/Nº 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar Nº 123, de 2006.

 

5 - Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar Nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

 

6 - A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui:

"Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC Nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei Nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho."

 

7 - Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

 

8 - Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo

Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a Nota Técnica.

Ao Secretário de Relações do Trabalho.

Paula de Faria Polcheira Lleal
Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

De acordo.

Publique-se no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

Luiz Antonio de Medeiros
Secretário de Relações do Trabalho


SRT/MTE

 

Colaboração:

 

Elisabete Cristina Florindo Crispim

Contadora

MB Contabilidade

Fone: (19) 3452-5920 
                    3038-0671

Fonte: Consultoria Fiscalmatic

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